POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO A DADOS PESSOAIS

 

1. OBJETIVO

 

Apresentar para os usuários do aplicativo Cannaderno, pacientes, tutores de pacientes, médicos, médicos veterinários, sociedade em geral, parceiros, autoridades governamentais, entidades de pesquisa científica e de defesa do consumidor, órgãos do Judiciário e público em geral os princípios, as diretrizes, as regras e o comprometimento organizacional definidos pelo aplicativo Cannaderno para a Proteção de Dados e Informações Pessoais, com o objetivo de atender a legislação e regulamentos aplicáveis para preservar a Privacidade do Titular de Dados Pessoais.

 

O aplicativo Cannaderno foi desenvolvido no intuito de auxiliar pacientes, tutores de pacientes, dentistas, médicos e médicos veterinários no acompanhamento do uso terapêutico de remédio a base de Cannabis sativa L. com registros diários de doses administradas, informações de posologia, resultados obtidos, recomendações específicas e conteúdos relacionados.

 

O principal objetivo do Cannaderno é auxiliar o profissional da área médica, pacientes e/ou seus tutores no acompanhamento do tratamento de saúde com uso terapêutico de remédio a base de Cannabis sativa L, possibilitando-lhes a criação de um diário personalizado com anotações essenciais que possibilitarão atingir a eficácia da medicação prescrita, bem como o uso das informações inseridas para fins de pesquisa científica. Desta forma, buscamos apenas facilitar o registro do tratamento, proporcionando um meio prático e eficaz para monitoramento do tratamento médico, almejando o restabelecimento da saúde do paciente (seja pet ou humano), e contribuindo também com a comunidade médica, através da divulgação de artigos científicos elaborados a partir das informações inseridas no aplicativo (dados pessoais anonimizados).

 

2. ABRANGÊNCIA

 

2.1. Dados e informações pessoais que estão sob a responsabilidade do aplicativo Cannaderno.

 

2.2. Estão sob a responsabilidade do Cannaderno os dados pessoais:

 

1. a) Coletados pelo Cannaderno ou coletados por prestadores de serviços ou fornecedores de produtos (Operadores) contratados pelo Cannaderno;

1. b) Coletados por usuários do aplicativo e repassados para o Cannaderno para a execução dos serviços prestados pelo Cannaderno aos seus usuários;

1. c) Tratados pelo Cannaderno ou tratados por prestadores de serviços ou fornecedores de produtos (Operadores) contratados pelo Cannaderno;

2.3. O tratamento dos dados pessoais sob responsabilidade do aplicativo Cannaderno estão em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), bem como com toda a legislação nacional que considere a proteção de dados pessoais, tais como, mas não se limitando a: Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Código Penal, Marco Cívil da Internet e regulamentos setoriais.

 

3. DIRETRIZES

 

3.1 – Princípios desta Política

 

Todas as ações existentes ou ações futuras relacionadas ao Tratamento de Dados Pessoais e ao Titular de Dados Pessoais, obrigatoriamente devem seguir os seguintes princípios:

 

1. Finalidade. Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos e transparentes para o Titular.

1. Necessidade. Limitar o tratamento ao mínimo necessário de dados pessoais e exclusivamente para a realização da sua finalidade.

1. Direito dos Titulares. Os Titulares têm o direito de conhecimento (consulta) sobre os seus dados pessoais: dados existentes, correção de dados incorretos, objeção de tratamento de algum dado pessoal específico, tipo de tratamento, duração do tratamento, compartilhamento com outras organizações, dados tratados em não conformidade com a legislação e portabilidade de seus dados para outra organização.

1. Segurança da Informação. O Cannaderno possui um Programa Organizacional de Segurança da Informação que define, implementa e faz a gestão de controles para a proteção da informação e de dados pessoais.

1. Não discriminação. O Cannaderno não realiza tratamento de dados pessoais para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.

1. Transparência. O Cannaderno é transparente nos procedimentos de tratamento de dados pessoais.

1. Retenção de dados. Os dados pessoais serão retidos exclusivamente pelo tempo necessário para que o Cannaderno atenda aos regulamentos legais e garanta a sua proteção como organização.

3.2. Respeito ao Titular de Dados Pessoais

 

O Cannaderno respeita a Pessoa Natural Titular de Dados Pessoais e se compromete a executar todos os controles necessários, considerando a razoabilidade da tecnologia existente, para proteger os Dados Pessoais sob sua responsabilidade e possibilitar a Privacidade do Titular de Dados Pessoais.

 

3.3. Tratamento de Dados Pessoais

 

1. O Cannaderno trata os dados pessoais exclusivamente para a finalidade específica do seu relacionamento profissional com o Titular e realiza a coleta mínima de dados para o atendimento desta finalidade.

1. O Cannaderno compartilha dados pessoais com outras organizações, administração pública e órgãos do judiciário exclusivamente para a gestão operacional do relacionamento com o Titular de Dados Pessoais, e repassa exclusivamente os dados mínimos necessários para esta atividade.

1. Todo o tratamento realizado em dado pessoal pode ser do conhecimento do Titular de Dados Pessoais, se o mesmo assim desejar conhecer, fazendo solicitação à Organização Controladora do Dado Pessoal. No caso do Cannaderno ser a Organização Operadora do Dado Pessoal, esta solicitação do Titular de Dados Pessoais deve ser feita ao Controlador. Sempre respeitando o segredo e a inteligência de negócio do Cannaderno.

1. Caso seja necessário transferência de dados para outros países para realização de serviços ou outros tratamentos, sempre limitados à finalidade existente, somente será realizada com países que possuam legislação de proteção de dados pessoais e com organizações que possuam gestão para a proteção de dados pessoais.

13. Todo tratamento de dado pessoal realizado pelo Cannaderno está amparado por pelo menos uma Base Legal para Tratamento de Dados Pessoais, definida na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).

1. O Cannaderno possui definidas as responsabilidades dos seus profissionais colaboradores em relação ao tratamento de dados pessoais e realiza treinamento contínuo sobre proteção de dados pessoais.

1. O Cannaderno implementa melhorias em procedimentos, recursos tecnológicos e regulamentos para aprimorar a proteção dos dados pessoais tratados sob responsabilidade do Cannaderno.

1. O Cannaderno utilizará as informações médicas inseridas em sua plataforma pelos usuários, após anonimização dos dados pessoais, para fins de pesquisa acadêmica e científica.

1. O Cannaderno não se responsabiliza pelo compartilhamento de relatórios médicos – realizado de maneira voluntária pelo usuário – em sua plataforma.

1. Demais isenções de responsabilidade do Cannaderno e outros detalhes sobre condições de uso do aplicativo estão descritas nos Termos de Uso.

 

3.5. Utilização de Cookies

 

O Cannaderno utiliza cookies em seu aplicativo apenas para aprimorar a navegação e a experiência do usuário. Os cookies gerados são utilizados para coletar as informações de acesso dos visitantes e dos usuários cadastrados, que por sua vez são compartilhados com o Google (Google Analytics) – para coleta e compartilhamento de estatísticas de navegação). Não utilizamos os cookies para nenhum outro propósito, bem como não compartilhamos os cookies com terceiros.

3.6. Comunicação do Titular de Dado Pessoal com o Cannaderno

 

1. O Titular de Dado Pessoal pode entrar em contato com o Cannaderno através do e-mail contato@cannaderno.com.br, devendo colocar no assunto: Dados Pessoais.

3.7. Orientações gerais quanto a utilização de Cannabis sativa L. para uso fitoterápico

 

1. O Cannaderno está em conformidade com toda toda a legislação nacional que autoriza o plantio, a cultura e a colheita de Cannabis sativa L. exclusivamente para fins medicinais ou científicos, tais como: Lei nº 1.1343/2006 e a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 327/2019 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

1. A Cannabis sativa L. faz parte do rol de plantas medicinais e trata-se de um fitoterápico (medicações e formulações de origem vegetal), conforme previsão da ANVISA.

1. O Cannaderno não tem como objetivo induzir, instigar ou auxiliar seus usuários ao uso indevido de drogas ilícitas.

 

4. REVISÕES

 

Esta Política será revisada anualmente ou sempre que houver alguma alteração que afete a mesma.

 

REVISÃO		RESPONSÁVEL ALTERAÇÃO	MOTIVO ALTERAÇÃO
Nº	DATA
01	out/2021	Gisele Truzzi – Advogada	Criação Documento
02	19/10/2021	Beatriz Pistarini – Advogada	Revisão
03	01/11/2021	Caroline Campagnone – Cannaderno	Solicitação de Ajustes
04	04/11/2021	Gisele Truzzi e Beatriz Pistarini – Advogadas	Adaptação dos ajustes
05	22/11/2021	Gisele Truzzi e Beatriz Pistarini – Advogadas	Adaptação dos ajustes e envio v3
06	30/11/2021	Caroline Campagnone – Cannaderno	Aprovação – VF